Art. 1º A Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção, de composição tripartite e paritária, regida pelo presente Regimento Interno, tem como objetivo divulgar o Compromisso Nacional Para Aperfeiçoar As Condições E Relações De Trabalho Na Indústria Da Construção, acompanhar e avaliar o seu cumprimento e os resultados alcançados, bem como debater e propor a revisão dos termos do compromisso.
Art. 2º São atribuições da Mesa Nacional Permanente para o Aperfeiçoamento das Condições de Trabalho na Indústria da Construção:
I - divulgar o Compromisso Nacional para aperfeiçoar as condições de trabalho na indústria da construção;
II - estimular a adesão de empresas do setor ao compromisso nacional;
III - definir os procedimentos para o acompanhamento e avaliação da implementação do Compromisso Nacional e de seus resultados, inclusive mediante a formulação e a mensuração de indicadores de desempenho;
IV - acompanhar e avaliar o cumprimento do Compromisso Nacional pelas empresas, representações patronais, de trabalhadores e Governo que a ele aderirem;
V - receber a manifestação formal de adesão ao Compromisso Nacional e divulgar periodicamente a lista atualizada de empresas aderentes;
VI – acompanhar e avaliar as condições e relações de trabalho na indústria da construção;
VII - elaborar seu regimento interno e as demais normas de organização necessárias à implementação do compromisso nacional.
A razão de ser da CUT é a luta por direitos no mundo do trabalho: emprego, salário, redução da jornada, condições de trabalho, aposentadoria digna entre outros. Muitas destas conquistas são fruto de uma ação sindical organizada nos locais de trabalho e assegurada nas convenções coletivas. Entretanto, a CUT não abre mão de um patamar mínimo de direitos para toda a classe, que só pode ser garantida através de políticas públicas universais e uma legislação que imponha limites aos setores patronais mais autoritários. Esse é o sentido da intervenção de nossos conselheiros.
